O Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (SINDSEMP-PB) protocolou ação na Justiça contra a Paraíba Previdência (PBPrev) para cobrar o enquadramento dos servidores aposentados na carreira após o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), que contemplou a todos sem distinção.

A ação protocolada tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, com o nº 0852583-19.2018.8.15.2001.

De acordo com o presidente do SINDSEMP, Daniel Guerra, a lei nº 10.432/2015 instituiu o novo regime jurídico dos servidores do Ministério Público da Paraíba, tendo como norte, primordialmente, a garantia de segurança jurídica quanto ao regimento da vida funcional dos servidores, o fortalecimento da carreira e a valorização do vencimento dos cargos efetivos.

Daniel lembrou que o SINDSEMP sempre esteve vigilante quanto aos direitos dos inativos e pleiteia a regularização do pagamento dos proventos de todos os servidores inativos do MPPB, equiparando os valores com a última faixa salarial de cada letra, conforme estabelecido pelo PCCR da categoria, porquanto deve ser assegurada a paridade de remuneração entre ativos e inativos.

Outro pleito apresentado pelo SINSEMP na ação diz respeito ao pagamento de eventuais diferenças de valores devidos a cada servidor, referente ao período retroativo a 20 de agosto, nos termos do que preconiza o art. 224, do PCCR.

“Temos conseguido manter total paridade e integralidade dos aposentados com os servidores da ativa e esta ação questiona justamente o enquadramento na carreira após o PCCR que atingiu a todos da mesma forma. Já havíamos ingressado com a ação para os servidores da ativa e agora vamos fazer o enfrentamento jurídico da questão também para os aposentados”, destacou Daniel.

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