A Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (ASMP-PB) protocolou, no último dia 26 de junho, junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, para solicitar a regularização do enquadramento dos servidores do Ministério Público. O Mandado de Segurança tramita sob número 0803627-58.2018.8.15.0000.

De acordo com o presidente Daniel Guerra, o benefício ora pleiteado deve ser concedido em consonância com o que dispõe o art. 206, do PCCR, respeitando-se não apenas a permanência na classe em que se encontravam antes da vigência da lei, mas também a fixação do padrão respectivo, observando-se o interstício de dois anos para cada padrão, levando em conta o lapso temporal já exercido pelo servidor na referida classe quando da entrada em vigor da Lei 10.432/2015.

Daniel Guerra disse que a ação da ASMP também cobra a efetivação de todas as progressões dos servidores, respeitando-se os critérios de enquadramento, além do pagamento de eventuais diferenças de valores devidos a cada servidor, referente ao período retroativo a 20 de agosto de 2015. Ele também lembrou que essas progressões deveriam ter sido feitas desde janeiro de 2017.

“A própria assessoria jurídica do Ministério Público opinou no sentido do deferimento do pedido, a fim de que seja promovido o enquadramento regular dos servidores, considerando o tempo de efetivo serviço na classe em que se encontravam iniciando-se a contagem dos interstícios individuais para o enquadramento no padrão respectivo a partir da data da última alteração de classe anterior à vigência da Lei no 10.432/2015, sendo observado o interstício de dois anos para desenvolvimento de um padrão a outro”, observou.

Daniel também destacou que a nova realidade estabelecida pelo PCCR impõe um reenquadramento dos servidores, com o aproveitamento do tempo de serviço anterior, e com uma justa distribuição entre os novos padrões e classes estabelecidos pelo PCCR.

 

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