O Sindicato dos Servidores do Ministério Público (SINDSEMP-PB) e a Associação dos Servidores do Ministério Público (ASMP-PB) protocolaram ação, reivindicando o não congelamento do adicional por tempo de serviço em seu valor nominal e a não incorporação pelos novos cálculos do adicional pós novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria.

De acordo com o presidente Daniel Guerra, até a edição do novo PCCR, o adicional por tempo de serviço era aplicado sobre o total da remuneração do funcionário. Ele explicou que o servidor do MP tem assegurado o direito líquido e certo de receber o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre a remuneração.

Ele disse que a partir de então o referido benefício passou a ser calculado somente com base nos vencimentos básicos do servidor. “O valor nominal e seu congelamento foi uma inovação inserida em ato, que contrariou a Constituição e a própria lei que pretende regulamentar”, ressaltou.

Daniel Guerra se mostrou confiante quanto ao êxito da ação e lembrou que trata-se de matéria de entendimento pacífico perante os tribunais. “É mais uma iniciativa de nosso sindicato para assegurar o direito adquirido dos nossos servidores”, arrematou.

A ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob o número 0828705-36.2016.8.15.2001.

Alexandre Freire – assessoria

Deixe Seu Comentário