O Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (SINDSEMP-PB) ajuizou ação junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para cobrar a incorporação da gratificação pelo exercício de cargo comissionado, nos moldes do art. 54, § 3o, da Resolução CPJ nº 003/93, para todos os servidores do Ministério Público que preencham os requisitos exigidos para essa incorporação.

A ação tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital sob o nº 0832401-12.2018.8.15.2001.

O presidente do SINDSEMP, Daniel Guerra lembrou que a Resolução 03/93 estabeleceu o Regulamento Administrativo do Quadro de Servidores auxiliares do Ministério Público, prevendo, no seu art. 54, § 3o, que “a gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/4 (um quarto) a partir do quinto ano de exercício na função de cargo comissionado, e a cada ano subsequente até o limite de oito anos, completando o valor integral do benefício”.

Segundo ele, o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba proíbe a incorporação de gratificação aos servidores estaduais. “Ocorre que o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis não pode ser aplicado aos servidores do Ministério Público, por ferir o art. 127, § 2o da Constituição Federal”, ressaltou.

A ação movida pelo SINDSEMP também requer que seja determinado o pagamento dos valores retroativos a todos os servidores que tiveram o seu direito de incorporação negado pelo Ministério Público Estadual.

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